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A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não represe...

É constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3º, inciso I, da Lei 8.200/1991 para a compensação tributá...

Não há reserva de lei complementar para o repasse do PIS e COFINS ao usuário de serviços públicos concedidos, ta...

Na concorrência para a venda de bens imóveis, é vedada, à Administração Pública, a fixação de caução em valor di...

No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a ...

É possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes...

Têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produza...

O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais rel...

É comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próp...

O cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta deve ser regido pelo Código Florestal vigente à época da celebr...

Esclarecimentos posteriores ou complementares desconectados do conteúdo principal da oferta (informação disjunti...