Jurisprudência

Na concorrência para a venda de bens imóveis, é vedada, à Administração Pública, a fixação de caução em valor di...

No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a ...

Têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produza...

É possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes...

É comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próp...

O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais rel...

Esclarecimentos posteriores ou complementares desconectados do conteúdo principal da oferta (informação disjunti...

O cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta deve ser regido pelo Código Florestal vigente à época da celebr...

Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não c...

É constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RG...

As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel...

O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inc...