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O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua ...

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O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, se...

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Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de m...

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Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco...

Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada ...

A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ...