Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não c...

É constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RG...

As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel...

O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inc...

O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua ...

Em ação civil pública, é possível a substituição da associação autora por outra associação caso a primeira venha...

O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, se...

O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser comput...

Não há direito de regresso portanto não é cabível a execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO ...

A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, se...

Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco...

Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de m...