O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua ...

Em ação civil pública, é possível a substituição da associação autora por outra associação caso a primeira venha...

O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, se...

Não há direito de regresso portanto não é cabível a execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO ...

O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser comput...

Viola o teor da Súmula Vinculante nº 37 a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais em razão da i...

Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco...

A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, se...

Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de m...

Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada ...

A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ...

"A teor dos arts. 27 e 511, § 1º, do revogado CPC/73 (arts. 91 e 1.007, § 1º, do vigente CPC/15), o Instituto Na...