Jurisprudência

1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo...

(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pe...

A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de su...

O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda me...

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na basede cálculo da Co...

O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tri...

Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto ...

O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundár...

É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados...

A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconheci...

a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatício...

É harmônica com a normatividade constitucional a previsão no artigo 86 do ADCT na dicção da EC 32/2002 de um reg...