Jurisprudência

A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativ...

Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente...

1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA imp...

Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a...

(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pe...

1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo...

A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de su...

O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda me...

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na basede cálculo da Co...

O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tri...

Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto ...

O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundár...