Jurisprudência

A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconheci...

O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundár...

a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatício...

É harmônica com a normatividade constitucional a previsão no artigo 86 do ADCT na dicção da EC 32/2002 de um reg...

O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classifica...

Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adqu...

A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, ...

A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.

Até o trânsito em julgado das ações civis públicas n. 5004891-93.2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tra...

A expressão "Procuradores", contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, compree...

O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas fu...

A extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das Universidades...