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A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconheci...
O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundár...
a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatício...
É harmônica com a normatividade constitucional a previsão no artigo 86 do ADCT na dicção da EC 32/2002 de um reg...
O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classifica...
Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adqu...
A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, ...
A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.
Até o trânsito em julgado das ações civis públicas n. 5004891-93.2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tra...
A expressão "Procuradores", contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, compree...
O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas fu...
A extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das Universidades...