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A Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condi...
O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento q...
1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, ...
Não ofende o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, a escolha legislativa de reputar não equivalentes a si...
Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a d...
A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vi...
A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urb...
É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia P...
O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de rep...
A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário;...
O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonst...
A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requis...