Não ofende o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, a escolha legislativa de reputar não equivalentes a si...

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor a...

A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário;...

O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de rep...

Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, veda...

A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vi...

Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a d...

É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia P...

A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urb...

O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonst...

A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requis...

2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a es...