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Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vint...

A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a ext...

É vedada a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autoriza...

No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realizaçã...

São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambo...

É constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula...

Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação ...

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É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, indep...

Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empre...

I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matem...