No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realizaçã...

São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambo...

É constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula...

Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação ...

A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não ...

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, indep...

Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empre...

I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matem...

I) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero n...

O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios...

Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que tra...

A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medid...