Jurisprudência

As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.

(i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU i...

É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realizaç...

"A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é constitucional, post...

Inexigibilidade do ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI insti...

O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de ...

A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. (CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, ...

São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicioname...

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou in...

Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência ...

Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, c...

A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da p...