Jurisprudência

Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, veda...

A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vi...

2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a es...

As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.

É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realizaç...

(i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU i...

"A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é constitucional, post...

Inexigibilidade do ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI insti...

O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de ...

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou in...

São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicioname...

A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. (CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, ...