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Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, veda...
A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vi...
2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a es...
As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.
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(i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU i...
"A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é constitucional, post...
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São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicioname...
A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. (CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, ...