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É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realizaç...
(i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU i...
"A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é constitucional, post...
Inexigibilidade do ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI insti...
O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de ...
São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicioname...
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A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou in...
Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência ...
Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, c...
A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da p...
O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e ...