Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo ...

A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 2...

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Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo ...

É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a c...

Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor p...

A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à ...

a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assesso...

Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao cons...

A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a ext...

Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vint...

É vedada a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autoriza...