Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência ...

Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, c...

A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 2...

Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo ...

O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e ...

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A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da p...

É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a c...

Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor p...

A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à ...

Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao cons...