Jurisprudência

Os procuradores federais têm o direito às férias de 30 dias, por força do que dispõe o art. 5º da Lei 9.527/1997...

O benefício especial de renda certa, instituído pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - ...

Ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido a...

I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a parti...

I - A eventual inconstitucionalidade de desvinculação de receita de contribuições sociais não acarreta a devoluç...

O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ...

Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Te...

São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e...

A receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceir...

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubst...

Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que an...

I - A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra co...