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A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como ma...
Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicia...
Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de protesto, a reproduç...
Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/...
Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o...
I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde,...
Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que ampar...
As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujei...
O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contri...
O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência...
O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90...