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O termo final do prazo para o ajuizamento da ação rescisória, embora decadencial, prorroga-se para o primeiro di...

A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como ma...

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Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/...

Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

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Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que ampar...