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As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujei...
O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contri...
O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência...
O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90...
"(...)a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo", conforme decidiu o Plen...
A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes re...
Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configu...
O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constitu...
Não há ilegalidade na utilização, em processo penal em curso no Brasil, de informações compartilhadas por força ...
AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV, DA CF/88. A estipulação...
É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o...
É nula, por configurar julgamento extra petita, a decisão que condena a parte ré, de ofício, em ação individual,...