Jurisprudência

"(...)a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo", conforme decidiu o Plen...

A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes re...

Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configu...

O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constitu...

Não há ilegalidade na utilização, em processo penal em curso no Brasil, de informações compartilhadas por força ...

AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV, DA CF/88. A estipulação...

É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o...

É nula, por configurar julgamento extra petita, a decisão que condena a parte ré, de ofício, em ação individual,...

Os procuradores federais têm o direito às férias de 30 dias, por força do que dispõe o art. 5º da Lei 9.527/1997...

O benefício especial de renda certa, instituído pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - ...

Ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido a...

I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a parti...