Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (COR...

Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violaç...

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o praz...

Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunida...

A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregad...

Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Pr...

A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, p...

A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabíve...

Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, q...

A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou ext...

Até a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalida...

O termo final do prazo para o ajuizamento da ação rescisória, embora decadencial, prorroga-se para o primeiro di...