É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices feder...

O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse ...

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestac...

Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, so...

Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (COR...

Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violaç...

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o praz...

Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunida...

A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregad...

Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Pr...

A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, p...

A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabíve...