A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à...

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I - A União Federal é responsável por prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo governo federal para o set...

A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada ...

É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobri...

A eficácia da Lei 4.870/1965, que previa a sistemática de tabelamento de preços promovida pelo IAA, findou em 31...

É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito ...

A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS.

I - A contribuição para o PIS está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, § 6º,...

Hipótese de ocorrência da preclusão lógica a que se refere o legislador no art. 503 do CPC, segundo o qual 'A pa...

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a con...

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinque...