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A eficácia da Lei 4.870/1965, que previa a sistemática de tabelamento de preços promovida pelo IAA, findou em 31...

É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito ...

A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS.

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O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a con...

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Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente.Posteriormen...

A partir das eleições de 2014, inclusive, o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer da decis...

O disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobra...