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A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, se...
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A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de pla...
O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinque...
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Prescreve o art. 38 da Lei nº 10.150/2000 que as instituições financeiras captadoras de depósitos à vista e que ...
São inconstitucionais o § 1º do artigo 30 da Lei nº 7.730/1989 e o artigo 30 da Lei nº 7.799/1989.
Não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vanta...
I – É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena relat...