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A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio.

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Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive par...

Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira...

Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observad...