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Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP,...

É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições...

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O ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industria...

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A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio.

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É constitucional a incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariai...

Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. O...

O artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que des...