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O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros...

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Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações indivi...

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Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerr...

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A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido...