A incorporação da PAM aos vencimentos dos servidores continua a gerar efeitos financeiros de trato sucessivo, de...

O art. 25 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/1941) não foi recepcionado pela Constituição de 1988...

Havendo previsão no título executivo de exclusão de percentuais já concedidos, a mencionada imposição, em sede d...

O índice de 28,86% incide normalmente sobre a RAV.

É cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28,86% à data de reestruturação da carreira promovida pela Med...

É despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal p...

Da simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a determinação nele contida, de arquivamento, sem baixa...

I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista ...

A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo — GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/200...

Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veíc...

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É incabível a aplicação retroativa do art. 30 da Lei 10.826/2003, inserido pela Medida Provisória 417/2008, para...