À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevid...

É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do C...

O militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a si...

Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores c...

Não prospera a tese dos autores de que a supressão da GAE pelo art. 59 da MP 2.048-26/0000 diz respeito apenas a...

A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, ...

À luz do art. 120, § 5º, da Lei n. 11.784/2008, até que fosse publicado o regulamento, as regras de progressão d...

A contribuição para o Finsocial, incidente sobre o faturamento das empresas, não está abrangida pela imunidade o...

Em sede de ação rescisória, microfilmes de cheques nominais emitidos por empresa de consórcio configuram documen...

A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existin...

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à c...

Qualquer decisão do Poder Judiciário que rejeite denúncia, que impronuncie ou absolva, sumariamente, os réus ou,...