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No caso, o direito à incorporação dos quintos surgiu com a edição da MP n. 2.225-45/2001. Portanto, em 04 de set...
Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerr...
As empresas concessionárias de veículos, em relação aos veículos novos, devem recolher PIS e COFINS na forma dos...
A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido...
À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevid...
É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do C...
O militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a si...
Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores c...
Não prospera a tese dos autores de que a supressão da GAE pelo art. 59 da MP 2.048-26/0000 diz respeito apenas a...
A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, ...
À luz do art. 120, § 5º, da Lei n. 11.784/2008, até que fosse publicado o regulamento, as regras de progressão d...
A contribuição para o Finsocial, incidente sobre o faturamento das empresas, não está abrangida pela imunidade o...