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A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existin...

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à c...

Qualquer decisão do Poder Judiciário que rejeite denúncia, que impronuncie ou absolva, sumariamente, os réus ou,...

Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributaç...

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A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor" fica condicionada "ao cumprimento de três requisito...

As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, ...

Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais.

É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de peque...

A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma propo...

É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambia...