Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributaç...

Readequação da tese em juízo de retratação e com base na orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ...

A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor" fica condicionada "ao cumprimento de três requisito...

As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, ...

Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais.

É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de peque...

A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma propo...

É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambia...

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É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de iden...

A Lei nº 11.464/07, que majorou o tempo necessário para progressão no cumprimento da pena, não se aplica a situa...

Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos teste de aptidão física, salv...