Jurisprudência

O prazo prescricional para ação ajuizada para reaver o quantum pago a maior, em decorrência da majoração da tari...

A majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por t...

Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de...

É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de...

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Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo...

JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, li...

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO SINDICATO PROFISSIONAL QUE DEFLAGRA O MOVIMENTO. Não s...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. MANDATO TÁCITO. ATA DE AUDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. I - A juntada da ata de audiênc...

Na repetição do indébito tributário referente a recolhimento de tributo direto, não se impõe a comprovação de qu...