Jurisprudência

É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de...

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Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo...

JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, li...

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO SINDICATO PROFISSIONAL QUE DEFLAGRA O MOVIMENTO. Não s...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. MANDATO TÁCITO. ATA DE AUDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. I - A juntada da ata de audiênc...

Na repetição do indébito tributário referente a recolhimento de tributo direto, não se impõe a comprovação de qu...

A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é ad...

Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte ...

Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativ...

As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como term...