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O prazo prescricional para ação ajuizada para reaver o quantum pago a maior, em decorrência da majoração da tari...
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É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de...
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Na repetição do indébito tributário referente a recolhimento de tributo direto, não se impõe a comprovação de qu...