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O 'contribuinte de fato' (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear...

É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução.

O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requeri...

O prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao FUSEX, que co...

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JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA pÚBLICA QUANDO CONDENADA SUB...

I - Os Estados membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regim...

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressup...

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada ...