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O prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao FUSEX, que co...
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O arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas com...
A exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (PAES), em virtude da extemporaneidade do cumprimento do ...
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