É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. (TERCEIRA SEÇÃO,...

O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, ...

É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. (TERCEIRA SEÇÃO, j...

A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/...

Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível...

Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. (TERCEIRA SEÇÃO, j...

É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotétic...

A mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do...

O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente...

O 'contribuinte de fato' (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear...

É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução.

O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requeri...