A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é ad...

Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte ...

Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativ...

As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como term...

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. (TERCEIRA SEÇÃO,...

O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, ...

É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. (TERCEIRA SEÇÃO, j...

A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/...

Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível...

Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. (TERCEIRA SEÇÃO, j...

É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotétic...

A mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do...