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A exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (PAES), em virtude da extemporaneidade do cumprimento do ...

A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não ge...

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É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrat...

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É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administ...

Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de...

O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do cré...