A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não ge...

É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrat...

O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa 'conta-se da...

O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa, 'no caso de...

Interrompe-se o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrat...

É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administ...

Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de...

O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do cré...

São causas de interrupção do prazo prescricional: a) o despacho do juiz que ordenar a citação em executivo fisca...

A simples declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de IPI não suspende a exigibilidade do crédito tr...

Nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo,...

A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somen...