São causas de interrupção do prazo prescricional: a) o despacho do juiz que ordenar a citação em executivo fisca...

A simples declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de IPI não suspende a exigibilidade do crédito tr...

Nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo,...

A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somen...

O especialíssimo procedimento estabelecido na Lei 8.429/92, que prevê um juízo de delibação para recebimento da ...

O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado...

O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisi...

As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em op...

É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. (PRIMEIRA SEÇÃO...

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sóc...

A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de ...

A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. (CORTE ESPECIAL, julgado em 17/03/201...