Nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiv...

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É trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmu...

Os acréscimos monetários nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos meses de junho/87, ...

O auxílio-creche funciona como indenização, não integrando o salário-de-contribuição para a Previdência. Intelig...

O art. 6º, "e", da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ...

Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de dire...

Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais. (CORTE ESPECIAL, julgad...

Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. (CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010)

É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem post...

Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto. (CORTE ESPECIAL,...