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O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decr...
Prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Ci...
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No tocante à correção monetária incidente no mês de fevereiro de 1989, o Superior Tribunal de Justiça firmou ent...
Nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiv...
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É trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmu...
Os acréscimos monetários nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos meses de junho/87, ...
O auxílio-creche funciona como indenização, não integrando o salário-de-contribuição para a Previdência. Intelig...
O art. 6º, "e", da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ...
Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de dire...