Jurisprudência

Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo ...

Afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal a adoção do salário mínimo como base de cálculo para a fix...

Os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central, consoante preconizado no art. 17 da Lei 10.910, de ...

Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipada...

A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados ...

Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010...

A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes p...

É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n....

A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operaç...

O termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em qu...

Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original (...)...

O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas ap...