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Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010...
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Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original (...)...
O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas ap...