Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais. (CORTE ESPECIAL, julgad...

Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. (CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010)

É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem post...

Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto. (CORTE ESPECIAL,...

O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certific...

Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execuçã...

Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante d...

A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia...

As atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis", 'rotisseria e restaurante', 'açougue e p...

Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente d...

É de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos ter...

Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do ...