Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa dispo...

Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

A responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS é exclusiva da Caixa ...

Inexiste qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade na determinação de indedutibilidade da CSSL na apuração do l...

A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributá...

A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos ...

O art. 22, § 1º, da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito o empregad...

O prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal somente deve ser utilizado nos casos d...

A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. (PRIMEIRA SEÇÃO, julg...

O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias. (...

A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Có...

É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resi...