Inexiste nulidade pela ausência, em oitiva de testemunha por carta precatória, de réu preso que não manifestou e...

A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados ...

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A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

Comprovados o nexo de causalidade e a redução da capacidade laborativa, mesmo em face da disacusia em grau infer...

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Em se tratando de construção civil, antes ou depois da lei complementar, o imposto é devido no local da construç...

Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o ...

Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual § 5º) do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora...

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no ...

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A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, de...