É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descu...

É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição "em perspectiva, projetada ou a...

Inexiste nulidade pela ausência, em oitiva de testemunha por carta precatória, de réu preso que não manifestou e...

A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados ...

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A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

Comprovados o nexo de causalidade e a redução da capacidade laborativa, mesmo em face da disacusia em grau infer...

BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - BANESPA. CONVENÇÃO COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EM ...

Em se tratando de construção civil, antes ou depois da lei complementar, o imposto é devido no local da construç...

Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o ...

Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual § 5º) do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora...