É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resi...

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento...

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco ...

RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO RECEPÇÃO PE...

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO NO MOMENTO DA D...

MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. Incabível a multa prevista no art. 477,...

A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a p...

É ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva impo...

Demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica proposta unicamente cont...

É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descu...

É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição "em perspectiva, projetada ou a...