É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de re...

É compatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Exec...

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, §...

Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997...

É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. (...

A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10...

A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, ...

É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome ...

Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômi...

O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. (SEGUND...

Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

ATESTADO MÉDICO - INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO . A doença profissional deve ser atestada po...