I – Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação ajuizada pelo consumidor contra concessionária de serviço...

As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador, isto é, verba paga na ocasião da rescisão...

Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidad...

As verbas concedidas ao empregado, por mera liberalidade do empregador, quando da rescisão unilateral de seu con...

A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência d...

Também com relação ao recebimento antecipado de 10% (dez por cento) da reserva matemática do Fundo de Previdênci...

As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como term...

Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de...

O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida. (PRI...

Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 0...

A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o...

O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado ...