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É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome ...

Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário...

A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.

O ICMS incide sobre o preço total da venda quando o acréscimo é cobrado pelo próprio vendedor (venda a prazo).

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É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n....

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciam...

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As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador, isto é, verba paga na ocasião da rescisão...

Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidad...