Jurisprudência

O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. (SEGUND...

Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

ATESTADO MÉDICO - INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO . A doença profissional deve ser atestada po...

A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94),...

É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome ...

Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário...

A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.

O ICMS incide sobre o preço total da venda quando o acréscimo é cobrado pelo próprio vendedor (venda a prazo).

A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operaç...

Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal...

É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n....

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciam...