A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício q...

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quand...

O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente util...

Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qual...

O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao...

O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do p...

O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por unidade farmacêutica e por unidade de drogaria, bem ...

I - O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagament...

É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Có...

A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Có...

O valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a montadora/fabricante e a concessionária/revendedora...