Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o eng...

O Plano de Benefícios da Previdência Social - PBPS, dando cumprimento ao art. 202, caput, da Constituição Federa...

O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a...

APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO. COMPETÊNCIA. É incompetente a Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada em face ...

Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes. (CORTE ESPECIAL, julgado ...

O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o re...

A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de...

Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utiliza...

Cabe ao respectivo Tribunal Regional Federal dirimir conflitos de competência entre Juizado Especial e Juízo Fed...

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva rela...

A comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constant...