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Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica suc...
A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Públi...
Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equipar...
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores a...
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia ...
Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do er...
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus p...
COMISSÕES. ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou...
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. Observação: (cancelada) - DJ 22.11.2005
COMISSÕES. ALTERAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294. APLICÁVEL. A alteração das comissões caracteriza-se como ...
RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPREGO EXTINTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. INAPLICABILIDADE . O prazo ...
A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. (CORTE ESPECIA...