No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos caus...
Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos ...
Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/1...
Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/...
Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a ofer...
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima. (TERCEI...
Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR. (PRIMEI...
O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/05/1995, DJ ...
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos rela...
O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. (PRIME...
O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/1995, DJ...
Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa...