Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos rela...

O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. (PRIME...

O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/1995, DJ...

Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa...

A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetu...

A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultant...

Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensat...

A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionament...

O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ...

Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior a avaliação. (PRIMEIRA SEÇÃO,...

É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notific...

É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstit...