No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado. (SEG...

O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor....

Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado...

O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando...

Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte. (SEGUNDA SE...

Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualif...

O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986. (PRIMEIRA SEÇÃO, julga...

Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado-membro. (CORTE E...

Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instruçã...

A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar n...

A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado ...

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer ef...