O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de seguranç...

Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena...

Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mist...

Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda ...

São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. (CORTE ESPECIAL, julgado e...

A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ...

Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclus...

Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento ...

A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. (CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/1991, DJ 29/10/1991...

Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que ...

A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na me...

A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/1991, DJ 18...