Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.

Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam da...

Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a Justiça Comum por crime anter...

A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do...

São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.

O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.

O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do ...

É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.

Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34.

A L. 2.437, de 7.3.55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigênci...

Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, a indenização se limita às de...

A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, ante...