Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual...

O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia ...

Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais o...

Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.

Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.

Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.

Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou i...

O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agr...

A falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petiç...

A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por têrmo.

Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.