O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando re...

Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a...

Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, conside...

Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.

Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual...

O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia ...

Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais o...

Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.

Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.

Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.

Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou i...