A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adqu...

O militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às cotas trigésimas a que se refere ...

Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual ...

Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pon...

Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a li...

O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de r...

Não tem direito ao têrço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na "zo...

Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco N...

Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito.

Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso pr...

O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.

No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua ...