Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pon...
Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a li...
O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de r...
Não tem direito ao têrço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na "zo...
Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco N...
Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito.
Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso pr...
O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.
No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua ...
O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando re...
Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a...
Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, conside...