Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou i...

O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agr...

A falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petiç...

A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por têrmo.

Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omi...

Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, sal...

Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, d, da Constituição Federal, quando a divergênci...

É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em ex...

A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho não suspende o pagame...

O impôsto de transmissão causa mortis pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia.