A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omi...

Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, sal...

Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, d, da Constituição Federal, quando a divergênci...

É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em ex...

A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho não suspende o pagame...

O impôsto de transmissão causa mortis pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia.

É válida a L. 4.093, de 24.10.959, do Paraná, que revogou a isenção concedida às cooperativas por lei anterior.

Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo ...

É ilegítima a cobrança, em 1962, da Taxa de Educação e Saúde, de Santa Catarina, adicional do impôsto de vendas ...

Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria.

A L. 2.752, de 10.4.56, sôbre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de s...