Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não...

Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alf...

É inconstitucional o Decreto-lei nº 643, de 19.6.47, artigo 4º, do Paraná, na parte que exige sêlo proporcional ...

A Taxa de Bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula nº 274.

A isenção concedida pelo art. 2º da Lei nº 1.815 de 1953, às emprêsas de navegação aérea não compreende a taxa d...

É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei número 2.320, de 20-12-1961, instituída pelo Município de Pôrto ...

A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do C. P. C., depende de reconvenção.

As emprêsas aeroviárias não estão isentas do impôsto de indústrias e profissões.

O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, p...

A multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câm...

Após a E. C. nº 5 de 21.11.61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o impôs...

A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei Orgânica da Previdência Soc...