A isenção concedida pelo art. 2º da Lei nº 1.815 de 1953, às emprêsas de navegação aérea não compreende a taxa d...

É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei número 2.320, de 20-12-1961, instituída pelo Município de Pôrto ...

A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do C. P. C., depende de reconvenção.

As emprêsas aeroviárias não estão isentas do impôsto de indústrias e profissões.

O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, p...

A multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câm...

Após a E. C. nº 5 de 21.11.61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o impôs...

A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei Orgânica da Previdência Soc...

Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais co...

O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Aciden...

No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.

Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço milit...