A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efe...

Oficial das Fôrças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de tribunal militar permanente, r...

Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra...

A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobra...

O casamento da ofendida com quem não seja o ofensor faz cessar a qualidade do seu representante legal, e a ação ...

Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstância...

A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva.

O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião.

O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e nã...

Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão.

Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ain...

Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sôbre o ônus das custas, por não estar mais...