Oficial das Fôrças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de tribunal militar permanente, r...

Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra...

A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobra...

O casamento da ofendida com quem não seja o ofensor faz cessar a qualidade do seu representante legal, e a ação ...

Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstância...

A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva.

O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião.

O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e nã...

Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão.

Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ain...

Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sôbre o ônus das custas, por não estar mais...

Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função públi...