Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo ...

É ilegítima a cobrança, em 1962, da Taxa de Educação e Saúde, de Santa Catarina, adicional do impôsto de vendas ...

Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria.

A L. 2.752, de 10.4.56, sôbre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de s...

Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito Federal, em ...

Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.

Não renovada a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial ...

Na renovação de locação, regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o prazo do nôvo contrato conta-se da transcrição da ...

No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.

Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.

No acôrdo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificado...

Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a par...