Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito Federal, em ...

Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.

Não renovada a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial ...

Na renovação de locação, regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o prazo do nôvo contrato conta-se da transcrição da ...

No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.

Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.

No acôrdo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificado...

Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a par...

Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.

A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato.

A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, ...

A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efe...