O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências,...

O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar, originariamente, deputado ou senador acusad...

Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada fôr a regimento de tribunal.

Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário p...

Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver ju...

Vigia noturno tem direito a salário adicional.

É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta ...

Não contrariam a Constituição os arts 3º, 22 e 27 da L. 3.244, de 14.8.57, que definem as atribuições do Conselh...

É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia ...

Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior a sessenta dias.

A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. (Superada)

Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado. (Cancelada)