A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de...

Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas hou...

Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.

Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar, só concorrem os de segunda entrância.

O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.

A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.

A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.

A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela L. 2.284, de 9.8.54, não envolve reestru...

Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo fôr preen...

Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.