É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia ...

Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior a sessenta dias.

A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. (Superada)

Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado. (Cancelada)

A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de...

Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas hou...

Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.

Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar, só concorrem os de segunda entrância.

O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.

A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.

A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.