A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela L. 2.284, de 9.8.54, não envolve reestru...

Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo fôr preen...

Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.

A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.

Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa d...

É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.

Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legai...

O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.

Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública ...

Funcionário interino substituto é livremente demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição.